Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPRESENTANTE
II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o contribuinte o seu direito de recorrer ou impugnar as decisões da Administração Tributária que lhe sejam desfavoráveis, mas que não pode valer-se dessa não indicação para alicerçar o seu desconhecimento das decisões que foram contra si proferidas.
III - A Administração Tributária está obrigada a fazer ao representante indicado pelo contribuinte residente em Angola todas as notificações que faria a este caso residisse em território nacional, incluindo aquelas que se reportem a actos «pessoais».
IV - O que se estabelece no art.º 19.º da LGT apresenta-se como uma solução equilibrada que dá tratamento idêntico ao que é similar e diferente ao que é dissemelhante, implementando regras que fomentam a certeza jurídica e permitem o exercício dos direitos sem constrangimentos desconhecidos ou particularmente gravosos, em conformidade com os princípios constitucionais.
(elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
LGT98 ART19.
