Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01314/02
Data do Acordão:12/04/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
QUESTÃO NOVA.
NULIDADE PROCESSUAL.
SISA.
Sumário:A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em parecer emitido imediatamente antes de ser proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir em recurso jurisdicional a interpor desta sentença.
Nº Convencional:JSTA00058516
Nº do Documento:SA22002120401314
Data de Entrada:07/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2002/06/19 PROC23306.; AC STAPLENO DE 2002/02/21 PROC40961.; AC STAPLENO DE 2002/01/22 PROC42940.; AC STA DE 2002/01/30 PROC26653.; AC STA DE 1994/12/07 PROC18871.; AC STAPLENO DE 2001/10/02 PROC42385.
Aditamento: