Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
D 48249 DE 1968/02/21 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016107 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO VICIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
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| Sumário: | A afirmação generica de que a industria nacional esta em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante não e suficiente para satisfazer concretamente a motivação da decisão que indeferiu a pretensão da isenção de direitos e da sobretaxa de importação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004493 |
| Nº do Documento: | SA119830224016107 |
| Data de Entrada: | 05/28/1981 |
| Recorrente: | LISOBIDOS-FABRICA DE MOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 866 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. D 48249 DE 1968/02/21 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27. |
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Texto Integral