Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO ONEROSA
PRAZO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015466 |
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| Data do Acordão: | 12/07/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA TRANSMISSÃO ONEROSA PRAZO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Não se realizando dentro de um ano a transmissão por que se pagou sisa, ficara sem efeito a liquidação, podendo a anulação desta ser pedida em processo de impugnação judicial no prazo de 90 dias a contar do termo daquele ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020280 |
| Nº do Documento: | SA219661207015466 |
| Data de Entrada: | 05/20/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 59 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART47 PARUNICO ART152. |
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Texto Integral