Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
DISCIPLINAR
RETROACTIVIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão matéria, que integra um tipo – execução de sentença anulatória, por vício de forma, de pena disciplinar - que ainda suscita dificuldades na jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P21053
Nº do Documento:SA12016102001082
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: