Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01082/16 |
| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA DISCIPLINAR RETROACTIVIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão matéria, que integra um tipo – execução de sentença anulatória, por vício de forma, de pena disciplinar - que ainda suscita dificuldades na jurisdição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21053 |
| Nº do Documento: | SA12016102001082 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |