Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/03
Data do Acordão:05/10/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ERRO DE JULGAMENTO.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Enferma de erro de julgamento a sentença que considera totalmente improcedente acção em que se peticiona indemnização por responsabilidade contratual do Réu, invocando, genericamente, que as respostas restritivas e negativas a determinados quesitos evidenciavam que as quantias pagas pelo Réu à Autora ultrapassavam o que esta tinha efectivamente a receber, sendo certo que a matéria de facto provada demonstrava, após os cálculos realizados, um crédito a favor da Autora.
Nº Convencional:JSTA00063110
Nº do Documento:SA1200605100496
Data de Entrada:02/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBLICAS / CONCURSO.
Legislação Nacional:DL 234/86 DE 1986/08/18 ART216 N2.
Aditamento: