Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014389 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso de sentença em que se ponham em causa os factos nela dados como provados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035820 |
| Nº do Documento: | SA219921118014389 |
| Data de Entrada: | 04/08/1992 |
| Recorrente: | ROEDERSTEIN ELECTRONICA PORTUGAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART78 ART133 ART136 N4. ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral