Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012485
Data do Acordão:11/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
MERCADORIAS
Sumário:Entre duas posições pautais e de escolher aquela que mais directamente se coaduna com as caracteristicas da mercadoria a classificar, o que esta de acordo com a 2 parte da regra I das Regras Gerais para interpretação da Pauta.
Nº Convencional:JSTA00031804
Nº do Documento:SA219901121012485
Data de Entrada:02/21/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:NUTIFRUTA-SOC INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:646
Referência Publicação 1:AD N350 ANOXXX PAG231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART73 B ART74.
LPTA85 ART131 N3.
DL 42656 DE 1959/11/18 REGRAI.