Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025453 |
| Data do Acordão: | 11/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MARQUES |
| Descritores: | AMNISTIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações. |
| Nº Convencional: | JSTA00054841 |
| Nº do Documento: | SA220001108025453 |
| Data de Entrada: | 09/20/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/09/09 ART1 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.; AC STA PROC23675 DE 1999/11/10. |
| Aditamento: | |