Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025453
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MARQUES
Descritores:AMNISTIA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
Sumário:Prescrevendo o DL 51-A/96 a extinção da responsabilidade criminal para os crimes que refere, em dadas circunstâncias, não pode o intérprete aplicar tal extinção às contra-ordenações.
Nº Convencional:JSTA00054841
Nº do Documento:SA220001108025453
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/09/09 ART1 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.; AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.
Aditamento: