Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030655
Data do Acordão:05/31/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
RECLASSIFICAÇÃO.
ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO.
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL.
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
ACTA.
JÚRI.
Sumário:Padece do vício de forma por falta de fundamentação o despacho de "Homologo" exarado sobre a lista de classificação final do processo de reclassificação dos assistentes de Investigação do LNETI, que haviam requerido a sua integração na carreira técnica superior, lista essa elaborada por uma comissão nomeada para o efeito, em cujas actas não se faz qualquer referência aos preceitos legais em que tal processo se apoiou, apenas constando ter-se procedido à apreciação de toda a legislação relativa à reclassificação em causa.
Nº Convencional:JSTA00054109
Nº do Documento:SA120000531030655
Data de Entrada:04/09/1992
Recorrente:TELES , MARIA
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1991/12/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART30 N5.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART18 N1 N2.
DRGU 8/81 DE 1981/02/20 ART12 N3 N6.
DL 68/88 DE 1988/03/03 ART32.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELO DL 448/79 DE 1979/11/13 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART28.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART3 N1 ART12 N3 N4 N5 N6.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15.
DL 346/81 DE 1981/12/21.
DL 48/85 DE 1985/02/27.
DL 124/85 DE 1985/04/23 ART5.
DL 124/85 DE 1985/04/23 NA REDACÇÃO DO DL 334/88 DE 1988/09/27 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 93/92 PROC151/90 IN DR 123 IS 1992/05/28.
Aditamento: