Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/18.9BELRA
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
NULIDADE
Sumário:É de admitir revista, relativamente a todo o seu objecto, quando é reclamada uma melhor aplicação do direito, dado o tribunal de apelação ter omitido a apreciação de ilegalidades cujo conhecimento restou prejudicado no âmbito da sentença.
Nº Convencional:JSTA000P26535
Nº do Documento:SA1202010150342/18
Data de Entrada:09/09/2020
Recorrente:A............, SA.
Recorrido 1:IAPMEI – AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: