Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020206 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | I - É de atender a reclamação de nulidade por omissão de pronúncia quando a decisão não tomou em consideração os fundamentos deduzidos na petição de impugnação e que não foram apreciadas na sentença recorrida. II - Não há recurso para o Pleno da Secção do acórdão da Secção de Contencioso Tributário que julgar o recurso de sentença do Tribunal Tributário de 1 instância por a isso se opor o art. 30, alínea a), do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046804 |
| Nº do Documento: | SA219961023020206 |
| Data de Entrada: | 01/10/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VALDEMAR ANDRADE & PEREIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CT. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART753 N1 ART762 N2. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1B. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A. CPTRIB91 ART167. LPTA85 ART9 N1 B ART111 N1 C. |
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Texto Integral