Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004083
Data do Acordão:07/10/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
VIUVA
TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA
Sumário:As pensões de preço de sangue, totalmente atribuidas as viuvas, nos termos do artigo 1 da Carta de Lei de 19 de Janeiro de 1827, transmitem-se, por falecimento delas, as suas filhas solteiras.
Nº Convencional:JSTA00027096
Nº do Documento:SA119530710004083
Recorrente:CARDOSO , LAURA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1952/11/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:CL DE 1827/01/19 ART1 PAR1.
D DE 1908/11/15 ART1.
D 1870/06/04 ART1 PAR1 ART7 ART10 PAR1.
CL DE 1867/06/11.
CODIGO DAS PENSÕES ART11.