Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012938
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Tendo a Administração satisfeito, na pendencia do recurso, o pedido do recorrente, perdeu aquele o seu objecto, pelo que se verifica a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008395
Nº do Documento:SA119800117012938
Data de Entrada:03/23/1979
Recorrente:MONTEIRO , EURIDICE
Recorrido 1:DIRSERV DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/01/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.