Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015417
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:Amnistiada a infracção, não são devidas custas nem mesmo quanto ao imposto liquidado no processo de transgressão fiscal, imposto esse pago como condição da aplicação da amnistia.
Nº Convencional:JSTA00038859
Nº do Documento:SA219940223015417
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOTAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCJ62 ART171.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART5.
CPP87 ART513.
RCCONTIMP71 ART7 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/07/28 IN DG II S DE 1954/12/10.
AC STA DE 1988/01/13 IN AP-DR 1988 PAG15.
Referência a Doutrina:BARROS MOURO CÓDIGO DE CUSTAS ANOTADO 3ED ART171.