Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34930A
Data do Acordão:01/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A execução de sentenças anulatórias pressupõe que numa primeira fase seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução da sentença anulatória.
II - Só depois de estabelecido com o acordo das partes, ou por decisão judicial a existência de causa legítima de inexecução é possível passar à fase seguinte da execução, e, designadamente, no caso de existência daquela causa, fixar a indemnização que fôr devida.
III - Não estando préviamente fixado aquele pressuposto sobre a existência de causa legítima de inexecução não é possível remeter as partes para a fixação da indemnização prevista no art. 10, n. 4 do DL.
256-A/77 de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00053051
Nº do Documento:SAP2000011834930A
Data de Entrada:03/17/1999
Recorrente:CONSTRUZIONI CALLISTO PONTELLO SPA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 ART10 N4.
CPC96 ART265 N2 ART660 N2 ART668 N1 B C D.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG34-123.