Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/04
Data do Acordão:01/19/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
HOMOLOGAÇÃO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO PREPARATÓRIO.
Sumário:O despacho que concede provimento a recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final, em concurso de provimento de pessoal, fazendo regressar o procedimento a fase anterior à elaboração de tal lista, tem a natureza de acto preparatório da decisão final do concurso, não sendo contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00061796
Nº do Documento:SA1200501190951
Data de Entrada:09/24/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 PAR4.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART39 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26338 DE 1993/04/27 IN AP-DR DE 1996/08/10.; AC STA PROC39957 DE 1999/06/01 IN AP-DR DE 2002/02/09 PAG4470.; AC STA PROC47686 DE 2002/04/17 IN AP-DR DE 2004/02/10 PAG2705.; AC TC 589/73 DE 1993/10/27.; AC STA PROC26338 DE 1993/04/27.
Aditamento: