Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0951/04 |
| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. RECURSO HIERÁRQUICO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. ACTO PREPARATÓRIO. |
| Sumário: | O despacho que concede provimento a recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final, em concurso de provimento de pessoal, fazendo regressar o procedimento a fase anterior à elaboração de tal lista, tem a natureza de acto preparatório da decisão final do concurso, não sendo contenciosamente recorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00061796 |
| Nº do Documento: | SA1200501190951 |
| Data de Entrada: | 09/24/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. RSTA57 PAR4. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART39 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26338 DE 1993/04/27 IN AP-DR DE 1996/08/10.; AC STA PROC39957 DE 1999/06/01 IN AP-DR DE 2002/02/09 PAG4470.; AC STA PROC47686 DE 2002/04/17 IN AP-DR DE 2004/02/10 PAG2705.; AC TC 589/73 DE 1993/10/27.; AC STA PROC26338 DE 1993/04/27. |
| Aditamento: | |