Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0604/15.7BELRA-S1
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:GARANTIA
CADUCIDADE
TERMO INICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA000P32703
Nº do Documento:SA2202410020604/15
Recorrente:A... SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: