Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0604/15.7BELRA-S1 |
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Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | NUNO BASTOS |
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Descritores: | GARANTIA CADUCIDADE TERMO INICIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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Sumário: | Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32703 |
Nº do Documento: | SA2202410020604/15 |
Recorrente: | A... SGPS, S.A. |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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