Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ACTO PROCESSUAL
II – Entre essas questões inclui-se a da tempestividade da apresentação de peças processuais, que é aferida pela indicação de consta dos carimbos que nelas são colocadas, cujo teor tem as características de documento autêntico e, por isso, constitui matéria englobada nos poderes de cognição dos tribunais de revista, por ter valor probatório fixado na lei (arts. 363.º, n.º 2, 369.º, 370.º e 371.º, n.º 1, do Código Civil e 722.º, n.º 2, do C.P.C.).
III – O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21º, n.º 4, do E.T.A.F.).
IV – Nesses processos, o Supremo Tribunal Administrativo tem os poderes que a lei do processo civil atribui ao Supremo Tribunal de Justiça em recursos de revista, devendo aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art. 729.º, n.º 1, do C.P.C.).
V – Em recursos jurisdicionais deste tipo, se na decisão recorrida se omite completamente a especificação dos factos que se consideram como provados, deve ser anulada a decisão e ordenada a ampliação da matéria de facto, nos termos dos arts. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C..
CPC96 ART729 ART730 ART722 N2.
