Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0693/08
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ALVARÁ DE LOTEAMENTO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
NULIDADE
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 52, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprova projecto de arquitectura, para a construção de moradia, no qual não é respeitada norma do regulamento urbanístico anexo ao alvará de loteamento em que se integra o lote de terreno de implantação dessa moradia.
Nº Convencional:JSTA00066371
Nº do Documento:SA1201004140693
Data de Entrada:07/22/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LOULÉ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ DE 2007/05/05 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B.
Aditamento: