Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0693/08 |
| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | ALVARÁ DE LOTEAMENTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA NULIDADE |
| Sumário: | Nos termos do disposto no artigo 52, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprova projecto de arquitectura, para a construção de moradia, no qual não é respeitada norma do regulamento urbanístico anexo ao alvará de loteamento em que se integra o lote de terreno de implantação dessa moradia. |
| Nº Convencional: | JSTA00066371 |
| Nº do Documento: | SA1201004140693 |
| Data de Entrada: | 07/22/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LOULÉ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ DE 2007/05/05 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B. |
| Aditamento: | |