Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015812 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ARREMATAÇÃO ANULAÇÃO DO ACTO DA PRAÇA VENDA DE BENS PENHORADOS VENDA JUDICIAL DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO RENDA ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS AVALIAÇÃO FISCAL ERRO SOBRE O OBJECTO |
| |
| Sumário: | I - Não é anulável a venda efectuada em execução fiscal se só após a sua realização a renda é aumentada por efeito de avaliação fiscal. II - A existência de rendas em atraso não é característica essencial do bem transmitido pelo que o erro do comprador sobre tal ponto não é legalmente considerado causa de anulação da venda judicial. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00037401 |
| Nº do Documento: | SA219930421015812 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART890 ART908 N1. CC66 ART247 ART251 ART913 ART1022 ART1023 ART1038 A ART280. |
| |
| |
Texto Integral