Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ABANDONO DE LUGAR
INFRACÇÃO CONTINUADA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
NULIDADE INSUPRIVEL
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
II - E o Tribunal não tomara conhecimento do vicio que, embora alegado na petição, não tenha sido incluido nas conclusões da alegação final.
III - A prescrição, não obstante o principio da prioridade do conhecimento dos vicios de forma, deve ocupar o lugar destes, uma vez que a procedencia da arguição conduz a impossibilidade da renovação do acto recorrido.
IV - A presunção de abandono de lugar consubstancia uma violação sucessiva do dever de assiduidade, a qual integra uma infracção permanente.
V - A prescrição do procedimento disciplinar na infracção permanente so começa a correr quando tiver cessado a actividade ou omissão ilicita.
VI - Se a arguida não pode pronunciar-se sobre aspectos inovadores da materia factica constante da acusação
- e se esses aspectos actuaram em desfavor dela no juizo punitivo - , verifica-se a nulidade insuprivel a que se refere o artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar
(ED) de 1979.
EDF79 ART40 N1.
AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475.
CUELLO CALON DERECHO PENAL 11ED VI N714.
