Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043803
Data do Acordão:06/23/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ASILO POLÍTICO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
ILEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em face do estatuído no art. 249 do C. Civil, improcede a alegação de que o erro na identificação da autoridade recorrida se deveu a lapso de escrita, se este lapso não for patente e ostensivo.
II - Tendo a autoria do acto impugnado sido comunicada ao recorrente de um modo que não suscita equívocos,
é manifestamente indesculpável o erro consistente em o recurso ter sido dirigido contra outra autoridade administrativa.
III - O erro dito em II) não é corrigível nos termos do art. 40, n. 1, al. a), da LPTA, acarretando a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00051920
Nº do Documento:SA119990623043803
Data de Entrada:04/29/1998
Recorrente:KIKU , JOÃO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1997/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
CCIV66 ART249.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART62 ART65.