Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025100
Data do Acordão:11/24/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Sumário:E absolutamente incompetente em razão da hierarquia a 1 Secção do STA para conhecer do objecto do recurso para ela directamente interposto dum despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres.
Nº Convencional:JSTA00021838
Nº do Documento:SA119871124025100
Data de Entrada:06/11/1987
Recorrente:ABILIO DA COSTA MOREIRA & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES DE 1987/04/30.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART26 N1.
LPTA85 ART3.