Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035484 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. LIMITES DO CASO JULGADO. |
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| Sumário: | I - Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento. II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por objecto acto distinto relativo à mesma situação material, seja proferida decisão incompatível com aquela, no que concerne aos vícios comuns a ambos os recursos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056389 |
| Nº do Documento: | SA120010926035484 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | LEITÃO , MÁRIO |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINE. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART493 N2 ART497 N2. |
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Texto Integral