Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013231
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECTOR GERAL
Sumário:Os actos praticados por um director-geral sem valida delegação de competencia do ministro respectivo são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa para o Supremo Tribunal Administrativo, por carecerem de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00008942
Nº do Documento:SA119800612013231
Data de Entrada:05/24/1979
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2573
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEIC DE 1978/12/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DESP 50/78 DE 1978/05/09 N6.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.