Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016555
Data do Acordão:02/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
TLP
ANALOGIA
Sumário:I - A contribuição predial e a contribuição autárquica configuram tributos estruturalmente diferentes um do outro.
II - Por conseguinte, e pese embora esta ter substituído aquela, nada de comum há entre elas que justifique observar-se, no domínio da contribuição autárquica, as normas que concediam isenção de contribuição predial.
III - Na hipótese de tal observância, as ditas normas - que assumem carácter excepcional - estariam a ser aplicadas por via analógica, o que é vedado pelo art. 11 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00041367
Nº do Documento:SA219940202016555
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 445/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.
CCA88 ART9.
EBFISC89 ART50.