Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
PROCESSO URGENTE.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO.
II - O estabelecido pelo art.º 74 do DL n.º 55/95, de 29 de Março, não afasta o disposto no art.º68 do CPA, quanto ao conteúdo da notificação.
III - O disposto no art.º 31 da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição do recurso contencioso previsto no DL n.º 134/98, de 15 de Maio. O carácter urgente de recurso não constitui justificação racional para a exigência de interposição do recurso num momento em que se desconhecem os fundamentos do acto a impugnar.
IV - O facto de o interessado ter consultado o processo administrativo não torna o requerimento de passagem de certidão dos fundamentos do acto expediente manifestamente dilatório.
LPTA85 ART31.
