Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro factual fixado pelas instâncias, a reapreciação da questão do critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal à luz do disposto nos artigos 199º e 200º do CPTT.
