Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012063
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
Sumário:I - Os abonos isentos de quota para aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação.
II - Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola tinha direito deixaram de estar sujeitos a descontos para aposentação apos a entrada em vigor do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de
Junho de 1959.
III - A media mensal referida na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, obtem-se dividindo por 24 o total das remunerações acessorias recebidas nos 2 ultimos anos anteriores a aposentação.
Nº Convencional:JSTA00008996
Nº do Documento:SA119800626012063
Data de Entrada:10/04/1978
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2822
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 PAR2.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO DLEG 6/74 DE 1974/05/25 ART5 PARUNICO.
EFU66.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N4 B N5.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11269 DE 1979/05/24.
AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA PROC12406 DE 1979/12/13.
AC STA PROC12157 DE 1980/01/10.
AC STA PROC13356 DE 1980/05/29.