Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01484/15
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
JUIZ SINGULAR
CPTA
Sumário:O disposto no art. 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA00069954
Nº do Documento:SA22016121401484
Data de Entrada:04/22/2016
Recorrente:MFIN
Recorrido 1:BANCO A......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:ETAF02 ART40 N3.
CPTA02 ART27 N1 N2 ART40 N3.
CONST76 ART20 N4.
DL 214-G/15 DE 2015/10/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC0420/12 DE 2012/06/05.; AC STA PROC01360/13 DE 2013/02/05.; AC STA PROC01128/06 DE 2007/05/02.; AC STA PROC01568/15 DE 2016/11/09.; AC TC N846/13 DE 2013/12/10.; AC TC N124/15 PROC629/2014 DE 2015/02/12.
Referência a Doutrina:LOPES DO REGO - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROIBIÇÃO DA INDEFESA DA PROPORCIONALIDADE DOS ÓNUS E COMINAÇÕES E O REGIME DE CITAÇÃO EM PROCESSO CIVIL IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO CONSELHEIRO CARDOSO DA COSTA PAG840.
Aditamento: