Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008237
Data do Acordão:11/06/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INFRACÇÃO BANCARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00016780
Nº do Documento:SA119701106008237
Data de Entrada:07/17/1970
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR SARL
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1970/07/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART669 C ART716.
RSTA57 ART57 PAR1.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART97 PAR4 PAR6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1953/11/27 IN COL OF VXIX PAG664.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1276.