Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Verificada a intempestividade da arguição, tal como decidido pelo órgão da execução fiscal mediante decisão não anulada pelo tribunal, não tinha aquele órgão nem o tribunal que conhecer de qualquer outra questão, ainda que do conhecimento oficioso.
III - Sem prejuízo do que ficou dito, sempre o executado poderá, até ao trânsito em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).
