Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014924 |
| Data do Acordão: | 02/26/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B SOCIEDADE POR QUOTAS LUCRO DOS SOCIOS ISENÇÃO SOCIO GERENTE GERENTE DE FACTO E DE DIREITO |
| Sumário: | Segundo o disposto no artigo 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, so os lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas estão sujeitos ao imposto sobre a aplicação de capitais, secção B. Para que possa haver isenção do mesmo imposto e necessario que os socios sejam gerentes e que estes cumulem a gerencia de direito com a de facto, real e efectivamente praticada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022793 |
| Nº do Documento: | SA219640226014924 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PALMA & PALMA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 5 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1063 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1963/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART47 B. LSQ ART27. D 16733 ART22. CPCI63 ART109. |