Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004911 |
| Data do Acordão: | 11/22/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | CONCESSÃO MINEIRA DESPACHO CONCORDO DESCONFORMIDADE ENTRE O ACTO E A PUBLICAÇÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NULIDADE INSUPRIVEL PUBLICAÇÃO POR EXTRACTO |
| Sumário: | O despacho de "Concordo" lançado sobre uma informação apropriou-se das razões desta para justificar a solução dada. No caso de discordancia entre o despacho e o extracto publicado, e aquele que tem de atender-se. E do acto que se recorre, e não da publicação. A não junção dos documentos exigidos na Lei de Minas para a concessão de mina de uranio dentro do prazo legal e nulidade insuprivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00026307 |
| Nº do Documento: | SA119571122004911 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1956/07/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 18713 DE 1930/08/01 ART28 PARUNICO ART30 N1. |