Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
II - Para que a questão seja a mesma é necessária a identidade das duas causas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nos termos do disposto no art. 498 do Cód. do Proc. Civil.
III - Se a um Tribunal Judicial é pedida a condenação da ré, uma autarquia local, a indemnizar o autor com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por a ré se ter apoderado, sem mais, de parte de prédios do autor, de passo que no tribunal administrativo se pede, em recurso contencioso, a declaração de nulidade das deliberações da ré que precederam aquela conduta, a que se acumulou pedido de indemnização, com fundamento em carência absoluta de forma, temos que são diferentes as questões submetidas às duas jurisdições quanto ao pedido e
à causa de pedir.
IV - Inexiste conflito entre o despacho do tribunal judicial que absolveu a ré da instância com fundamento na incompetência do tribunal em razão da matéria e o despacho do tribunal administrativo que rejeitou liminarmente o recurso contencioso com fundamento na inexistência de acto administrativo, decisões estas proferidas naquelas duas causas.
D 19243 DE 1931/01/16 ART59 PAR1 PAR2.
DL 48051 DE 1967/11/21.
ETAF84 ART51 N1 H.
LPTA85 ART24 ART71.
