Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001377
Data do Acordão:03/18/1965
Tribunal:PLENO
Relator:JOSE NEVES
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:I - A apreciação da legitimidade do recorrente deve, em principio, reportar-se ao momento da interposição do recurso.
II - O recorrente, parte legitima quando o interpõs, pode, porem, devido a circunstancias posteriores, perder a legitimidade no decurso do processo, situação a que o tribunal deve atender, nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.
III - O tribunal pleno, que e um tribunal de revista, so pode conhecer de materia de facto nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do mesmo codigo.
Nº Convencional:JSTA00000756
Nº do Documento:SAP19650318001377
Data de Entrada:10/11/1963
Recorrente:SANCHO , BERNARDINA
Recorrido 1:PEREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6393.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART100 N2 ART103.
CPC61 ART527 ART663 ART722 N2 ART727 ART729 N2 N3 ART771 C.
LOSTA56 ART26 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/04/26 IN AD N20-21 PAG1055.
AC STA DE 1964/01/17 IN AD N29 PAG576.
AC STJ DE 1947/07/11 IN BMJ N2 PAG204.
AC STJ DE 1951/03/27 IN BMJ N24 PAG202.
AC STJ DE 1954/04/30 IN BMJ N42 PAG237.
AC STA DE 1959/07/17 IN COL AC VXX PAG433.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG721.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG90 E IN RLJ ANO84 PAG79.
RAYMOND ODENT CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 1961-1962 VII PAG518.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG181 PAG418 PAG425.