Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008212 |
| Data do Acordão: | 02/04/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | DESPACHO INTERPRETATIVO ACTO GENERICO ACTO DE APLICAÇÃO |
| Sumário: | I - O despacho do Presidente do Conselho proferido nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, para esclarecimento de duvida suscitada na execução deste diploma, tem a natureza de despacho interpretativo de caracter generico. II - Os actos desta natureza não constituem decisões definitivas e executorias, passiveis de recurso contencioso directo, so admissivel dos actos administrativos stricto sensu que façam aplicação do acto generico a cada caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA00016803 |
| Nº do Documento: | SA119710204008212 |
| Data de Entrada: | 06/16/1970 |
| Recorrente: | BARATA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 112 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CM DE 1970/04/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. DL 49410 DE 1969/11/24 ART48 N1. DL 26115 DE 1935/11/23 ART46. D 305/70 DE 1970/08/05. RSTA57 ART56 PAR1. |