Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008212
Data do Acordão:02/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO INTERPRETATIVO
ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Presidente do Conselho proferido nos termos do artigo 48 do Decreto-Lei n. 49410, de 24 de Novembro de 1969, para esclarecimento de duvida suscitada na execução deste diploma, tem a natureza de despacho interpretativo de caracter generico.
II - Os actos desta natureza não constituem decisões definitivas e executorias, passiveis de recurso contencioso directo, so admissivel dos actos administrativos stricto sensu que façam aplicação do acto generico a cada caso concreto.
Nº Convencional:JSTA00016803
Nº do Documento:SA119710204008212
Data de Entrada:06/16/1970
Recorrente:BARATA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:112
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM DE 1970/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART48 N1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART46.
D 305/70 DE 1970/08/05.
RSTA57 ART56 PAR1.