Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDATARIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - Assim, deve ser considerado parte legitima o arrendatario de um predio que requere a suspensão do acto que sujeitou ao regime cinegetico especial esse predio.
III - A referida afectação não encerra uma possibilidade seria de prejuizos para o referido arrendatario, nem aqueles, ainda que se verificassem, seriam irreparaveis, ou de dificil reparação.
IV - Com efeito, não e pelo facto de os predios arrendados serem sujeitos a semelhante regime que se tornam mais devassados por caçadores, do que aqueles que não estão vedados ou a tal regime não estão sujeitos.
V - Alem de que, a existirem, eles seriam sempre reparaveis, nos termos gerais do direito e, em especial, pela via da Lei n. 30/86, de 27 de Agosto e Decreto-Lei n. 274-A/88, de 3 de Agosto.
VI - Assim sendo, não e de decretar a requerida suspensão daquele acto.*
L 30/86 DE 1986/08/27.
DL 274-A/88 DE 1988/08/03.
RSTA57 ART46.
LPTA85 ART76 N1 A ART81.
CCIV66 ART212 ART335 ART1037 ART1083.
