Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREDIO URBANO
COMPRA E VENDA
DOAÇÃO
TITULOS DE CREDITO
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
AVENÇA
II - No acto da transmissão, a titulo gratuito, de titulos ao portador ou nominativos não e de liquidar imposto sobre as sucessões e doações.
A tributação pela transmissão a titulo gratuito desses titulos e feita por meio de imposto sobre sucessões e doações por avença, constituido pela taxa de
5 por cento dos juros, dividendos ou outros rendimentos atribuidos aos titulos, descontada nos mesmos rendimentos pelas entidades que tiverem de fazer o respectivo pagamento (Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, artigo 182 e seguintes).
