Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0114/09 |
| Data do Acordão: | 02/11/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO ADMISSÃO REVISTA |
| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., onde se suscitam questões relativas ao âmbito de conhecimento do julgador no processo de execução de julgados, regulado no C.P.T.A. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10088 |
| Nº do Documento: | SA1200902110114 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |