Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/09
Data do Acordão:02/11/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
ADMISSÃO
REVISTA
Sumário:Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do T.C.A., onde se suscitam questões relativas ao âmbito de conhecimento do julgador no processo de execução de julgados, regulado no C.P.T.A.
Nº Convencional:JSTA000P10088
Nº do Documento:SA1200902110114
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: