Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONUNCIA
REFORMA DE SENTENÇA
II - Devem ser expostos na petição introdutoria do recurso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que tenham chegado ao conhecimento do recorrente atraves do processo instrutor ou de outros documentos apresentados pela Administração.
III - A mera alusão, na petição, a certo facto, fora do contexto da causa de pedir, e do qual o recorrente não tira qualquer consequencia integrativa de vicio do acto, não constitui fundamento do recurso.
IV - A violação de lei, por erro nos pressupostos, não e do conhecimento oficioso do Tribunal. Por consequencia, se, não tendo sido invocado pelo recorrente, a sentença conhece desse vicio, verifica-se a causa de nulidade prevista na segunda parte da alinea d), do n. 1, do art. 668, do C.P.C..
V - O art. 731 do CPC não e aplicavel quando a sentença recorrida não conheceu dos fundamentos do recurso.
RSTA57 ART67.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART731.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6.
LPTA85 ART1 ART36 N1 D.
