Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029506 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO VOTAÇÃO SECRETA FUNDAMENTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO |
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| Sumário: | I - A classificação de serviço, mesmo quando atribuida em deliberação camararia e, sobretudo, se tomada por voto secreto, por ser então mais dificil conhecer da vontade do orgão colegial, tera de ser, sempre, fundamentada, ou estaria achado o pretexto para sonegar aos notados a penetração nos complexos designios dos seus notadores; II - A fundamentação residira, no caso de votação secreta, em informação ou parecer, previos, de quem de direito sobre os diversos items da notação de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033352 |
| Nº do Documento: | SA119911203029506 |
| Data de Entrada: | 05/14/1991 |
| Recorrente: | CM DE ESPOSENDE |
| Recorrido 1: | BARROS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
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Texto Integral