Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE TURNO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01097/08 |
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| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUBSÍDIO DE TURNO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO JURISPRUDÊNCIA UNIFORME |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional em situação na qual o acórdão recorrido (no mesmo sentido da decisão do T.A.F.) está de acordo com a orientação uniforme de jurisprudência deste S.T.A., nomeadamente da já produzida em apreciação de recursos de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009918 |
| Nº do Documento: | SA12009010701097 |
| Recorrente: | SINDN DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral