Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
GOVERNADOR CIVIL
COMPETENCIA
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
MAQUINA FLIPPER
II - Perante um preceito, que indica alguns dos fundamentos para a pratica de certo acto, não pode sustentar-se, perante o acto de recusa, que aquele preceito confere, cumulativamente, um poder vinculado e um poder discricionario.
III - A disposição, a conferir poder so utilizado caso a caso, aponta para o exercicio da discricionariedade volitiva.
IV - O desvio de poder impõe a alegação e prova de factos inconciliaveis com o fim que ditou a concessão da faculdade discricionaria.
V - As maquinas electricas de diversão, previstas no despacho n. 10 do Ministro da Administração Interna, de 8 de Junho de 1983, que as sujeitou ao regime das maquinas "Flipper", so podem ser exploradas nas "zonas de jogo" a partir de 30 de Junho de 1985, merce do Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro.
VI - A inutilidade do recurso para o futuro não extingue o recurso de acto administrativo que ja tenha produzido efeitos.
DL 22/85 DE 1985/01/17 ART4 N1.
DL 48912 DE 1969/03/18 ADITADO PELO DL 22/85 DE 1985/01/17 ART4 H.
CADM40 ART408 N8.
D 22661 DE 1959/11/20 ART1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
RGU POLICIAL DO DISTRITO DE SETUBAL ART2 ART26.
