Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038106
Data do Acordão:11/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CARREIRA DE TRANSPORTES PÚBLICOS
Sumário:A fundamentação dos actos administrativos deve consistir na sucinta exposição dos factos e razões jurídicas consideradas pela autoridade decidente, suficientemente reveladores, a um destinatário normal, colocado na real posição do declaratário concreto, do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido para decidir nesse sentido e não noutro.
Nº Convencional:JSTA00043157
Nº do Documento:SA119951128038106
Data de Entrada:06/29/1995
Recorrente:SEQUEIRA LUCAS VENTURAS E COMP LDA
Recorrido 1:J ESPIRITO SANTO E IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART10 N2.