Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016971
Data do Acordão:01/12/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:INCIDÊNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
IMPOSTO SOBRE A VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:Suscitada questão atinente à interpretação do artigo
95 do tratado de Roma - incidência do imposto automóvel previsto do artigo 1 do Decreto-Lei 152/89 de 10-5, sobre a importação, em Portugal, de veículos automóveis ligeiros usados provenientes da Alemanha
- justifica-se a interpelação do TCE, sobre o ponto, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o artigo 177 do mesmo tratado.
Nº Convencional:JSTA00040735
Nº do Documento:SA219940112016971
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , FERNANDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - IVVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 152/89 DE 1989/05/10 ART1 ART3.
ETAF84 ART30 A.
CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.
Legislação Comunitária:T CEE ART95 ART177.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14542 DE 1993/05/26.
Aditamento: