Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FARMÁCIA.
VÍCIO DE FORMA.
II - Nenhum dos objectivos indicados em 1. é alcançável se a deliberação do júri do concurso para instalação de uma farmácia atribuir uma pontuação numérica global a cada concorrente sem explicitar a pontuação parcial atribuída em cada um dos itens a que se reportam as alíneas a) e b) do nº 1, do art.º 10º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.
PORT 939-A/99 DE 1999/10/21 ART9 N2 ART10 N1.
