Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
LPTA85 ART97.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000228 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, que não foram notificados a todos os interessados.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033806 |
| Nº do Documento: | SAC19910606000228 |
| Data de Entrada: | 07/12/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TT DE BARCELOS - DELEGADO DE BRAGA INSPECÇÃO-GERAL TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 33 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART116 N2. LPTA85 ART97. |
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Texto Integral