Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
AVISO DE ABERTURA
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029574 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | CONCURSO INTERNO CONDICIONADO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO AVISO DE ABERTURA DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO |
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| Sumário: | Face ao constante do n. 2 do art. 266 da Constituição e do n. 1 do art. 5 do DL 498/88, de 30.12, já era de entender, antes da nova redacção dada ao art. 26 deste último diploma dada pelo art. 1 do DL 215/95, de 22.8, que deve ser feita logo no aviso de abertura do concurso a divulgação do sistema de classificação final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047081 |
| Nº do Documento: | SA119970128029574 |
| Data de Entrada: | 06/04/1991 |
| Recorrente: | ANDRADE , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/04/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 ART16 H ART25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32996 DE 1994/12/07. |
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Texto Integral